Bem-vindo ao canal exclusivo do Cartório do 2º Ofício de Vitorino Freire para o exercício dos seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A serventia, na condição de Controladora de Dados, preza pela segurança e transparência no tratamento de suas informações. Em conformidade com o Provimento nº 134/2022 do CNJ, este espaço é gratuito e destinado a facilitar a sua comunicação conosco. 

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1. Quais são os seus direitos?

Você, como titular de dados pessoais, pode solicitar:

• Confirmação e Acesso: Ter acesso ao seu prontuário de dados, saber quem solicitou informações sobre você no último ano.

• Informação sobre Compartilhamento: Saber com quais entidades públicas ou privadas a serventia compartilhou seus dados (ex: COAF, Centrais Eletrônicas, Receita Federal).

• Eliminação: Solicitar a exclusão de dados tratados com base no seu consentimento.

2. Observação Importante: Dados do Acervo Registral

É fundamental destacar que os direitos de eliminação, oposição e portabilidade previstos na LGPD não se aplicam aos dados constantes nos livros de registro e notas (nascimento, óbito, casamento, escrituras). A guarda desses dados é uma obrigação legal e regulatória e o acervo possui natureza pública e permanente, não podendo ser excluído por vontade do titular. Alterações nestes registros devem seguir os procedimentos de retificação previstos na Lei de Registros Públicos.

3. Como realizar sua solicitação?

Para garantir a sua segurança e evitar que seus dados sejam entregues a terceiros não autorizados, o procedimento de requisição exige:

1. Identificação Segura: O preenchimento do formulário eletrônico abaixo acompanhado da prova de sua identidade (assinatura digital padrão ICP-Brasil ou conferência de identidade).

2. Análise Técnica: Sua solicitação será analisada pelo nosso Encarregado (DPO). Caso o pedido não possa ser atendido por razões legais (como a manutenção obrigatória do acervo), você receberá uma resposta fundamentada explicando os motivos.

3. Prazo: Buscamos responder às confirmações de existência de tratamento de forma imediata e aos pedidos detalhados em conformidade com os prazos legais da LGPD.

4. Segurança e Confidencialidade

Todas as requisições enviadas por este canal são protegidas por protocolos de criptografia e acessadas apenas por pessoal autorizado, sob supervisão técnica rigorosa, conforme o Provimento nº 213/2026 do CNJ.