1. COMPROMISSO COM A SUA PRIVACIDADE. O Cartório do 2º Ofício de Vitorino Freire atua como curador de dados e tem o compromisso de garantir a segurança jurídica e a proteção da sua privacidade. No exercício de nossas funções públicas delegadas, tratamos seus dados pessoais em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e aos normativos do Conselho Nacional de Justiça.

 

2. QUEM TRATA SEUS DADOS (CONTROLADOR). O Oficial Titular desta serventia é o Controlador dos seus dados pessoais, competindo a ele as decisões fundamentais sobre o tratamento das informações no âmbito registral e notarial.

 

3. O ENCARREGADO DE DADOS (DPO). Para facilitar a comunicação entre o cartório, você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), designamos um Encarregado (DPO), cujos dados seguem abaixo.

 

• Identidade: RAYANA PEREIRA SOTÃO

• Contato: dpo@sotaoadvocacia.com.br.

 

4. POR QUE TRATAMOS SEUS DADOS? (FINALIDADES). A maioria das atividades de tratamento nesta serventia decorre do cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Tratamos dados para:

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• Atividade Finalística: Lavratura de atos de Registro Civil (nascimentos, casamentos, óbitos) e Notas (escrituras, procurações), garantindo a autenticidade e eficácia dos negócios jurídicos.

• Segurança e Navegação: Coleta de cookies essenciais para garantir a integridade da sua conexão e a funcionalidade do portal, baseada em nosso legítimo interesse.

 

5. SEUS DIREITOS COMO TITULAR. Você possui os direitos previstos no Art. 18 da LGPD, que incluem a confirmação de tratamento, acesso, correção de dados desatualizados e informação sobre compartilhamentos.

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• Canal do Titular: Implementamos em nosso portal um canal sistemático exclusivo para que você exerça seus direitos de forma ágil e gratuita. 

• Atenção: O direito de livre acesso gratuito da LGPD aplica-se apenas aos seus dados administrativos (ex: cadastros de balcão). O acesso ao acervo registral (livros de registro) permanece regido pela Lei nº 6.015/1973, mediante a expedição de certidões sujeitas ao pagamento de emolumentos.

 

6. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. Seus dados podem ser compartilhados com centrais eletrônicas (CRC, CENSEC, SERP) e órgãos públicos (Receita Federal, INSS, COAF) apenas para o cumprimento de deveres legais ou execução de políticas públicas. Adotamos criptografia e medidas de segurança rigorosas nessas transferências.

 

7. SEGURANÇA E RETENÇÃO. Seguimos os padrões do Provimento nº 213/2026, utilizando backups diários, trilhas de auditoria (logs) imutáveis e proteção contra acessos não autorizados. Os dados são armazenados conforme os prazos da Tabela de Temporalidade do CNJ (Provimento nº 50/2015), sendo muitos deles de guarda permanente por força de lei.

 

8. VÍDEO EXPLICATIVO. Para saber mais sobre como cuidamos dos seus dados, assista ao nosso vídeo institucional na página principal, onde nossa DPO explica detalhadamente o seu papel como titular de informações na atividade extrajudicial.

 

Instruções de Implementação:

 

1. Visibilidade: Fixe este aviso em local de destaque no portal e, de forma resumida, em cartazes nas dependências físicas do cartório.

2. Identificação Segura: Certifique-se de que o formulário de atendimento ao titular no portal exija a validação da identidade para prevenir vazamentos acidentais.

3. Logs: O sistema deve registrar quem acessou o Aviso de Privacidade e quando, atendendo aos requisitos de rastreabilidade do Provimento 213/2026.